Conte o seu caso
Matrícula nova, renovação ou troca da poupança? Diga a Junta, o número da matrícula (se já tiver) e a data de vencimento da garantia atual.
IN DREI 52/2022, art. 50 • Deliberação JUCESP 3/2023
Seguro Garantia para leiloeiro oficial: a caução da Junta sem R$ 120 mil parados na poupança.
Sem caução aprovada, a matrícula não sai e o leiloeiro não pode trabalhar. A norma do DREI aceita seguro garantia no lugar do dinheiro, desde que a apólice siga algumas regras que a Junta confere.
Cotação gratuita • Matrícula nova, renovação ou troca da poupança
O que é a caução do leiloeiro e por que a Junta exige?
Funciona como o depósito que o inquilino deixa com o dono do imóvel: fica guardado e só é usado se algo der errado. O leiloeiro recebe bens e dinheiro de outras pessoas, e a caução responde por multas, impostos ligados à profissão, saldos de leilão, sinais recebidos e vendas feitas por ele (Decreto 21.981/1932, art. 7º, e IN DREI 52/2022, art. 55).
O decreto de 1932 falava em dinheiro ou títulos da dívida pública. Hoje a Instrução Normativa DREI nº 52/2022 (art. 50) aceita dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Quem define o valor é a Junta de cada estado (art. 51). Na JUCESP são R$ 120.000,00, pela Deliberação nº 3, de 25/10/2023.
IN DREI nº 52/2022, arts. 50 e 51
O que a apólice do leiloeiro precisa ter
A gente confere cada ponto antes de a seguradora emitir.
- A Junta como segurada, você como tomadorA Junta Comercial aparece na apólice como segurada, e o leiloeiro como tomador (art. 50, §4º).
- Vigência de 16 meses ou maisO mínimo é 16 meses. Prazo maior é permitido (art. 50, §4º).
- O valor que a Junta fixouNa JUCESP, R$ 120.000,00 (Deliberação nº 3/2023). Em outro estado, o valor que a Junta de lá arbitrar (art. 51).
- Uma apólice para cada matrículaA caução de uma Junta não serve para outra (art. 51, §4º). Matrícula suplementar também precisa da sua.
- Renovação 4 meses antes, sem intervaloO novo endosso entra na Junta com pelo menos 4 meses de antecedência e começa a valer no dia seguinte ao fim do anterior (art. 50, §5º).
- O pacote que a JUCESP pedeNos formulários da Junta: apólice completa, comprovante de pagamento da apólice e guia DARE paga, junto com o requerimento.
Deixar vencer custa caro. A Junta marca o leiloeiro como irregular no site dela e, depois de notificar, dá 10 dias úteis antes de abrir processo de destituição (art. 50, §§6º e 7º). Recebeu a apólice? Confira se ela está registrada: como consultar a apólice na SUSEP.
Como funciona
Da cotação à caução aprovada pela Junta
Matrícula nova tem 20 dias úteis para a caução depois do deferimento (IN DREI 52/2022, art. 48). Vale começar a cotação assim que o pedido entrar na Junta.
Cadastro e cotação
Abrimos o seu cadastro na seguradora e voltamos com o prêmio e o que ela pede para emitir.
Apólice conferida
Conferimos segurado, tomador, valor e vigência contra a norma e entregamos a apólice para você protocolar com o requerimento da Junta.
Outros casos
Quer entender o seguro garantia de forma geral?
A página principal explica como a apólice funciona em processo, licitação e contrato. Se a dúvida é entre fiança bancária e seguro, tem um comparativo direto.
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre seguro garantia para leiloeiro
Aceita. A Instrução Normativa DREI nº 52/2022 (art. 50) diz que a caução pode ser feita em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Em São Paulo, a Deliberação JUCESP nº 01/2023 (art. 2º) repete as três modalidades, e a Deliberação nº 3/2023 manteve esse ponto.
R$ 120.000,00, fixado pela Deliberação JUCESP nº 3, de 25/10/2023. Conferimos na página de leiloeiros da Junta em 30/10/2026 e não havia deliberação mais nova. O FAQ em PDF da própria Junta ainda fala em R$ 250 mil, que era o valor da Deliberação nº 01/2023, reduzido pela nº 3. A Junta pode rever o valor a qualquer tempo, e aí o leiloeiro precisa complementar (IN DREI 52/2022, art. 51, §1º).
A apólice precisa cobrir 16 meses, e você pode oferecer um prazo maior se quiser (art. 50, §4º). A renovação vem com pelo menos 4 meses de antecedência, com vigência começando no dia seguinte ao fim da apólice anterior, para a garantia não ficar com buraco (art. 50, §5º).
Só depois que a Junta aprova a caução e você assina o termo de compromisso (Decreto 21.981/1932, art. 8º). Com a matrícula deferida, a Junta dá 20 dias úteis para prestar a caução e assinar o termo (IN DREI 52/2022, art. 48). Aprovados os dois, sai a portaria de matrícula e a carteira profissional (art. 49).
Não. Cada matrícula tem a sua caução, e a caução prestada a uma Junta não vale nas outras (IN DREI 52/2022, arts. 50 e 51, §4º). A JUCESP lembra no seu FAQ que isso vale também para a matrícula suplementar.
A Junta registra no cadastro e no site dela que você está em situação irregular (art. 50, §6º). Depois de notificado, você tem 10 dias úteis para renovar. Passado esse prazo, abre-se processo administrativo de destituição (art. 50, §7º).
Pode. A troca de forma da garantia é pedida por requerimento à Junta (IN DREI 52/2022, art. 52). Na JUCESP existe formulário próprio para trocar a conta poupança por seguro garantia: vai com a apólice completa, o comprovante de pagamento da apólice, o extrato da poupança assinado pelo gerente, a guia DARE e uma declaração em que você assume as infrações anteriores à nova contratação (art. 50, §8º).
Você paga um prêmio à seguradora, que é uma fração do valor garantido. A taxa sai da análise que a seguradora faz do seu cadastro, por isso não existe tabela fixa. A cotação é gratuita.
Vai se matricular ou a apólice está perto de vencer?
Mande a Junta e a data de vencimento pelo formulário ou pelo WhatsApp. A gente confere o que a norma pede e volta com a cotação.
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