Endosso no seguro garantia: o que é e quando pedir

Endosso é o documento que a seguradora emite para mudar uma apólice que já existe. Prorrogou o contrato, aumentou o valor, mudou um dado: a apólice não é refeita, ela ganha um endosso que registra a mudança e passa a fazer parte dela. A definição está na norma do CNSP sobre contratos de seguro de danos (Resolução CNSP nº 496/2026, art. 4º, XIV).

Pense numa errata assinada e grampeada no documento original. A apólice continua valendo, e o endosso diz o que mudou.

O contrato mudou e a apólice precisa acompanhar? Ver Seguro Garantia

Quando o seguro garantia precisa de endosso

Sempre que o que está escrito na apólice tiver de mudar. Três situações pedem endosso:

• Prorrogação de prazo. O contrato foi estendido por aditivo e a apólice precisa acompanhar. Em contrato público, a Lei 14.133/2021 manda a vigência da apólice acompanhar a do contrato "mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora" (art. 97, I).
• Aumento de valor. O contrato cresceu, e o edital ou o próprio contrato exige que a garantia acompanhe o novo valor.
• Troca ou correção de dados. Número do contrato, dado do tomador ou do segurado, descrição da obrigação garantida.

Nem toda mudança de valor pede endosso. Se o contrato ou a lei dele prevê índice de atualização, os valores da apólice podem ser atualizados automaticamente, sem manifestação do segurado ou do tomador (Circular SUSEP 662/2022, art. 12).

Um exemplo de prorrogação

Uma empresa presta manutenção predial a um órgão federal. O contrato tinha 12 meses, de março a março, e a apólice de seguro garantia acompanhava esse prazo. Em fevereiro, órgão e empresa assinam um termo aditivo prorrogando o serviço por mais 12 meses.

A empresa leva o aditivo à seguradora e pede o endosso de prorrogação. A seguradora estende a vigência, cobra o prêmio do período extra e o órgão recebe o endosso junto com a apólice. Sem esse passo, o contrato seguiria e a garantia acabaria antes dele, o que a Lei 14.133 não admite: a vigência da apólice tem de ser igual ou maior que a do contrato (art. 97, I).

Um lembrete ajuda. A Circular 662 obriga a seguradora a avisar o segurado e o tomador da proximidade do fim da vigência com pelo menos 90 dias de antecedência (art. 9º, III). Recebeu o aviso, confira se algum aditivo ficou sem endosso.

Existe uma exceção na lei de licitações. Se o contrato for suspenso por ordem ou por inadimplência da Administração, a empresa fica desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice até a ordem de reinício ou o pagamento (Lei 14.133/2021, art. 96, § 2º).

Em contrato público, cada aditivo de prazo ou de valor pode pedir um endosso. Veja como funciona o seguro garantia contratual.

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