Seguro garantia para cartório: cumpra o Provimento 227 sem imobilizar patrimônio.

É a norma da Corregedoria Nacional de Justiça, de 9 de junho de 2026, que obriga o titular de cartório a declarar todo ano o passivo trabalhista dos funcionários CLT e os bens livres que cobrem esse passivo. Quando os bens não bastam, a diferença é o déficit de cobertura, e o titular tem 60 dias para regularizar ou apresentar garantia.

O delegatário (notário ou oficial de registro) cujo cartório tenha déficit de cobertura constatado pela Corregedoria. O Provimento não se aplica às serventias da Classe I do Provimento CNJ 213/2026 nem às que estão sob interinidade.

Não. O art. 9º do Provimento exclui o bem de família, imóvel com hipoteca ou alienação fiduciária (no valor da dívida), bem penhorado ou bloqueado, precatório e crédito litigioso, e cota de sociedade limitada sem liquidez. Contam imóvel livre de ônus, aplicação financeira e título com liquidez comprovada.

Aceita os dois. A fiança tem de ser de banco classificado como S1 ou S2 pelo Banco Central, e o seguro garantia de seguradora autorizada pela SUSEP. Nos dois casos a garantia cobre 100% do déficit, vale por no mínimo 1 ano e tem o valor atualizado todo ano.

O titular paga um prêmio anual, que é uma fração do valor do déficit. A taxa sai da análise de risco feita pela seguradora em cada caso. Mande o valor do déficit e a gente volta com a cotação.

Mantido o déficit depois do prazo, a Corregedoria pode colocar a serventia em Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizatório: plano de recuperação, prestação de contas mensal, auditoria e autorização prévia para despesa fora da atividade-fim. Em risco grave, abre processo disciplinar com possível suspensão do titular e nomeação de interventor.

Não. A renovação passa por nova análise de risco, e o Provimento pede que o titular comprove a renovação com pelo menos 30 dias de antecedência do vencimento. O valor da garantia acompanha o passivo de cada ano.

Sim. Com nova declaração mostrando cobertura integral, a garantia é liberada (art. 13, § 3º). No produto da Junto Seguros, o cancelamento devolve o prêmio proporcional ao tempo que falta, corrigido pelo IPCA.