Portaria PGFN do seguro garantia: o que vale em 2026

Em 2026, a regra da PGFN para o seguro garantia continua sendo a Portaria PGFN/MF nº 2.044, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 31/12/2024 e em vigor desde março de 2025. Ela revogou a antiga Portaria PGFN 164/2014. Até 11/11/2026 não encontramos portaria que a altere.

O que mudou em 2026 foi em volta dela. A Lei Complementar 236/2026 fez a apólice aceita em execução fiscal suspender a exigibilidade do tributo, e o STJ, no Tema 1.385, proibiu a recusa da apólice só pela ordem da penhora. Abaixo está o que a portaria exige, artigo por artigo, e onde cada novidade de 2026 entra.

O que a Portaria 2.044 exige da apólice

O art. 3º lista o que precisa estar escrito na apólice. Faltou um item, a PGFN recusa. Os principais:

• Valor: o débito total com encargos e acréscimos legais, atualizado até a data de emissão (art. 3º, II). O acréscimo de 30% do CPC não se aplica (art. 3º, §3º).
• Na oferta antecipada, antes da execução, o valor já inclui o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969, que seria cobrado no ajuizamento (art. 3º, §2º).
• Vigência mínima de 5 anos, com renovação sucessiva pela seguradora enquanto houver risco, mantendo as cláusulas originais (art. 3º, VI).
• Atualização automática do valor pelos índices da dívida ativa, sem pedido de ninguém (art. 3º, III).
• Cobertura mantida mesmo se a empresa atrasar o prêmio (art. 3º, IV).
• Número da inscrição em dívida ativa, do processo judicial ou do processo administrativo, para identificar o débito sem dúvida (art. 3º, V).
• Foro na Justiça Federal da unidade da PGFN que cobra, sem cláusula de arbitragem (art. 3º, IX).
• Nada de franquia, participação obrigatória do segurado ou carência (art. 3º, XIII).

A apólice segue o modelo dos anexos: Anexo I para execução fiscal, Anexo II para negociação administrativa (art. 5º). Condição comercial entre seguradora e empresa vai em contrato à parte e não pode mexer nas cláusulas do modelo.

O prazo que mais derruba apólice: antes do dinheiro bloqueado

A PGFN só aceita o seguro garantia na execução fiscal se ele chegar antes do depósito ou do bloqueio de dinheiro por penhora, arresto ou outra medida judicial (art. 7º). Com o dinheiro já bloqueado, a troca por apólice deixa de ser um direito da empresa na via da PGFN.

Se o que está penhorado é um bem e já tem leilão marcado, a troca fica a critério da unidade da PGFN (art. 7º, §2º).

Por isso o caminho depende da fase da dívida (art. 1º, §2º):

• Débito já em execução fiscal: a apólice vai para o processo.
• Débito inscrito e ainda não ajuizado, ou em vias de inscrição depois do fim do processo administrativo: a oferta antecipada é feita no REGULARIZE, o portal da PGFN.

Seguro garantia em parcelamento e transação

A portaria criou uma segunda modalidade, o seguro garantia para negociação administrativa. Ele cobre o saldo se o parcelamento, a transação ou o negócio jurídico processual for rescindido (art. 2º, VI).

• Valor: o débito consolidado, sem considerar os descontos da negociação (art. 3º, II, b).
• Vigência: igual ao prazo da negociação (art. 3º, VI, b).
• Quem já tem débito em execução garantido por apólice e pede negociação precisa, no mesmo pedido, trocar a apólice pela de negociação ou oferecer outra garantia. A PGFN analisa em 30 dias (art. 11).

O que mudou em 2026

A Lei Complementar 236/2026 incluiu o inciso X no art. 151 do CTN. A aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal passou a suspender a exigibilidade do crédito tributário, "nos termos da regulamentação" de quem cobra e enquanto a apólice estiver em conformidade e sem sinistro. Na dívida da União, essa regulamentação é a própria Portaria 2.044. A suspensão só começa depois do ajuizamento e da aceitação: a oferta antecipada pelo REGULARIZE, sozinha, não aciona o inciso X.

No Tema 1.385, o STJ fixou que o seguro garantia ou a fiança bancária oferecidos em execução de crédito tributário não podem ser recusados por inobservância à ordem legal da penhora. A Fazenda continua podendo recusar a apólice que descumpre a portaria: valor abaixo do débito, vigência curta, cláusula fora do modelo.

A terceira novidade costuma confundir: a Portaria Normativa PGF/AGU nº 95/2026, publicada em 27/05/2026. Ela é da PGF, a procuradoria que cobra autarquias e fundações federais, e vale para dívida não tributária, como multa de agência reguladora. Não é da PGFN e não mexe na Portaria 2.044. Ela também passou a exigir vigência mínima de 5 anos e modelo padrão de apólice, e manteve o resseguro para garantia acima de R$ 10 milhões.

Como a apólice entra na execução, na certidão e na negociação está na página de seguro garantia na execução fiscal.

Tem débito na PGFN para garantir?

A HAOA confere a apólice contra a Portaria 2.044 e o modelo do Anexo I antes de emitir, para ela não voltar recusada. A cotação é gratuita.